Livro A Constituição de 1988, Guilherme Calmon

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Livro A Constituição de 1988, Guilherme Calmon

Livro A Constituição de 1988, Guilherme Calmon

A Constituição de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, é a atual Constituição do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela foi criada após o fim do regime militar no país e estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, bem como as regras para o funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Constituição de 1988 foi elaborada por uma Assembleia Constituinte, composta por deputados eleitos especialmente para este fim. A Constituição foi inspirada em outras constituições democráticas, como a Constituição norte-americana e a Constituição francesa. Ela é considerada uma das mais avançadas do mundo em termos de proteção dos direitos humanos e garantias individuais.

Entre os principais pontos destacados pela Constituição de 1988 estão:

  • A divisão dos poderes: a Constituição estabelece a separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, garantindo que nenhum deles tenha poder absoluto. O Executivo é responsável por implementar as políticas públicas, o Legislativo por criar leis e o Judiciário por interpretar e aplicar as leis.
  • Direitos e garantias individuais: a Constituição garante a todos os cidadãos o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros. Ela também estabelece a proteção dos direitos das minorias, como os direitos dos povos indígenas e dos negros, e proíbe a discriminação por raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual e outros motivos.
  • Sistema político: a Constituição estabelece o sistema político brasileiro como uma democracia representativa, com eleições periódicas para escolha dos representantes dos poderes Executivo e Legislativo. Ela também garante o direito de participação popular através de referendos, plebiscitos e outros mecanismos.
  • Sistema econômico: a Constituição estabelece o sistema econômico brasileiro como um misto de economia de mercado e intervenção estatal, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social justo e sustentável. Ela também garante o direito à propriedade privada, mas estabelece limitações para sua exercício quando necessário para proteger o ………
  • Sistema tributário: a Constituição estabelece o sistema tributário brasileiro, definindo quais tributos podem ser cobrados pelo poder público e como devem ser aplicados. Ela estabelece também os princípios tributários, como a capacidade contributiva, a isonomia e a proporcionalidade, que devem ser observados na cobrança de tributos.
  • Sistema de Seguridade Social: a Constituição estabelece o sistema de Seguridade Social, que inclui a Previdência Social, o Sistema Único de Saúde (SUS) e outros programas de proteção social. O objetivo do sistema de Seguridade Social é garantir aos cidadãos acesso à saúde, previdência e assistência social.
  • Sistema educacional: a Constituição estabelece o sistema educacional brasileiro, definindo as responsabilidades dos poderes públicos na educação e os direitos dos estudantes. Ela estabelece também a obrigatoriedade da educação até a idade de 17 anos e garante o direito à educação infantil, fundamental e média para todos os cidadãos.

Além destes pontos, a Constituição de 1988 trata de diversos outros assuntos, como a organização do Estado, os direitos políticos, a segurança pública, a cultura, o meio ambiente, entre outros. Ela é um documento fundamental para o funcionamento da democracia no Brasil e tem sido uma referência para a criação de leis e políticas públicas no país.